... fiscalização de posturas, tem como base... ....172, de 25 de outubro de 1966 – Código ... ...ributário Nacional, in verbis: “Art. 78. Considera... ...stração pública que, limitando ou discip... ..., regula a prática de ato ou a abstenção... ...ico concernente à segurança, à higiene, ... ...a da produção e do mercado, ao exercício... ...de concessão ou autorização do Poder Púb... ...o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Co... ...de polícia quando desempenhado pelo órgã... ...l, com observância do processo legal e, ... ...tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” O Poder de Polícia exercido ... ...cipais não pode ser confundido com o Pod... ...ter essencialmente preventivo/ educativo... ...sivo. "Posturas Municipais" se refere as... ...em seguir, como o próprio nome diz “postura” comportamental. O poder de polícia administr... ...ir o infrator, como realizar o fechament... ...to, embargar uma obra ou mesmo apreender... ...galmente, pois as punições são provocada... ...strativos, atos que afrontam a legislaçã... ...ilícita for de natureza penal, a competê... ...pertence à polícia judiciária. Contudo, há situações... ...to a legislação administrativa quanto pe... ... se não for conjunta, deve ter os seus r... ...al, para que este cumpra a sua missão, c... ...roíbe o transporte alternativo remunerado. É de conhecimento notório que... ...unicípios podem legislar sobre assuntos ... ...o no artigo 30, da nossa Carta Magna e a... ...diploma legal, está autorizado a constit... ...rda Municipal, conforme segue: “Art. 144 (...) § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinada... ...stalações, conforme dispuser a lei.”  Ao realizarmos uma interpretação ipsis litteris, dessa facultas agendi, podemos c... ...oteção, do latim protectio, de protegere... ...ou toda espécie de assistência ou auxíli... ...im de que se resguardem contra males que lhe possam advir. A Lei nº 10.406, de 10 de ... ...ine quais são os bens a que se referem o... ...nstituição Federal, in verbis: “Art. 98. São públicos os bens... ...mínio nacional pertencentes às pessoas j... ...os os outros são particulares, seja qual... ...or à pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, t... ...mo rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinado... ...ministração federal, estadual, territori... ...clusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que const... ...ituem o patrimônio das pessoas jurídicas... ...eito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo ... ...ei em contrário, consideram-se dominicai... ...dicas de direito público a que se tenha ... ...estrutura de direito privado.” Para o professor Hely Lopes Meirelles... ...rangendo tudo aquilo que tenha valor eco... ...e proteção jurídica. No âmbito local con... ...rios municipais todas as coisa corpóreas... ...semoventes: créditos, débitos, direitos ... ...ualquer título, ao Município.” Os bens aludidos devem ser considera... ...corpóreos, pois o maior bem do município são os seus munícipes! No que tange aos serviços prestados... ...ncia que não poderia deixar de aplacar a... ...ões da guarda civil municipal. Como nos ensina o mestre Celso Antônio B... ...erviços pelo Poder Público é a atribuiçã... ... ponto, a sua própria razão de ser. O Es... ...do-membro e Município – não se justifica... ...rviços públicos aos indivíduos que compõem”. Mantém o mesmo entendimento Hely Lopes Mei... ...ticularmente a administrativa, visa a as... ...s em sociedade, mantendo a paz externa e... ...tando a iniciativa particular, regulando... ...ação e o ensino, preservando a saúde púb... ...tar social, através de obras e serviços ... ...úblicos propriamente ditos) ou convenien... ...viços de utilidade pública).” Quanto aCom isso, o significado de instalações, considerando a sua interpretação gramatical derivada do verbo instalar, uma vez que não é uma terminologia jurídica, cabe lembrar que este item sim pode ser considerado sobre o aspecto meramente patrimonial, pois se refere ao ato ou efeito de instalar-se, desse modo, às edificações pertencentes ou sob a guarda do poder públic se refere à todos os bens instalados no âmbito do mMunicipal, podem ser consideradas instalações púbicas, trazendo com isso, data vênia, a pseudo interpretação de “Gípio, portanto protegido pela conhecida "guarda Ppatrimonial”. ". Desta forma, o município... ...a do bem-estar da população, a sua omiss... ...trativo no cumprimento de suas obrigaçõe... ...r reparado. Não se trata de um poder fac... ... sim, de um dever a cumprir. Cabe ao Estadompete ao Poder Público responder nas esferas c... ... sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria ser omisso, neg... ...nte, imprudente ou impermitido, ao tolerar o intolerável. o por meio de seus agentes.Aliás, podemos incluir n... ...idade civil objetiva do Estado perante t... ...ntes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Lei Maior: “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direit... ...os responderão pelos danos que seus agen... ...eiros, assegurado o direito de regresso ... ...l nos casos de dolo ou culpa.” Por isso, cabe à municipal... ...dade das competências dos seus servidore... ...icos, sejam Guardas Municipais, Agentes de Trânsito ou Agentes Fiscais d... ...s ambulantes não cadastrados e ao transp... ...asseatas, desfiles e shows nas áreas públicas, bem como o controle de trânsito nas vias públicas são de competência da Guarda Municipal, ou da Polícia Militar ou dos Agentes de Trânsito, , e não so... ...s agentes fiscais de posturas. Podemos observar que tal entendimento já atingiu outros municípiosse faz presente em alguns municípios, como exemplo o entendimento da D. Promotoria de Justiça de Tatuí, in verbis:  “Protocolado MP n. 77.421/2008 Interessada: Promotoria de Justiça de Tatuí  Ementa: 1) Decretos Municipais... ... Trânsito, respectivamente. 3) Inexistência, em princípio, de... ...ins> inconstitucionalidade. 4) Parecer no sentido do arquivamento.  O Doutor (...), DD. 5º Promot... ...resentação, através da qual se questiona... ...9/07 e 5257/07 que violariam o disposto ... ...tuição Federal e o art. 147 da Constitui... ...atribuem à guarda municipal de Tatuí as ... ...lização de posturas públicas e exercício... ...amento preventivo e ostensivo. Os Decretos Municipai... ...257/07, do Município de Tatuí, respectiv... ...te possuem a seguinte redação: “Decreto Municipal... ... Art. 16 do Código de Posturas Municipai... ...dade da Guarda Municipal neste Município”.  Art. 1º - Fica... ... Art. 16 do Código de Posturas Municipal... ...atividade da Guarda Municipal.  Art. 2º - O co... ...ramar o necessário treinamento e capacit... ...para a correta tipificação das infrações... ...vratura dos autos de infração, que serão... ... o segundo dia útil após a sua elaboração.  Parágrafo único. O ... ...lar ou cancelar nenhum auto de infração,... ...-lo, caso constate erro na sua elaboraçã... ...chimento, ainda na presença do autuado.  Art. 3º - Os S... ...sse em credenciar funcionários para o ex... ...e refere este Decreto, deverão encaminha... ...rtaria específica, desde que o funcionár... ...de ser treinado para a função.  Art. 4º - Este... ...e sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.  “Decreto Municipal... ...219, de 25 de janeiro de 2007, que “disp... ...e atualização e capacitação de todos os ... ...tes da Guarda Civil Municipal.  Art. 1º - Fica... ...EMTRAN – Comissão Municipal de Trânsito,... ...al a realização de um programa de atuali... ...tes da Guarda Municipal, a ser executado... ...e janeiro e fevereiro de 2007. §  § dias cons... ...onsiderado ato de serviço e de freqüênci... ...s casos de afastamento legais. §  §2º - A progr... ...rução fica a cargo da CEMTRAN.  Art. 2º - A CE... ... de freqüência, capacitando os guardas m... ...e de fiscalização de trânsito, cumulativamente com as suas funções.  Art. 3º - os a... ...amento e descredenciamento dos agentes d... ... do Presidente da CEMTRAN, nos termos da... ... de trânsito” estipuladas pelo Anexo I do CTB.  Parágrafo único- Se... ...e não exercerem a função com a correção ... ...ação de desempenho conjunta do President... ...nte da Guarda Civil Municipal.  Art. 4º - Este... ... sua publicação e revogando as disposições em contrário”.  “Decreto Municipal... ...l de 2007, que “dispõe sobre o credencia... ...ito e dá outras providências”.  Art. 1º - Fica... ...dade de Trânsito os servidores públicos ... ...eto, submetidos ao programa de atualizaç... ... no Decreto n. 5.219, de 25 de janeiro de 2007.  Parágrafo único- Os... ...m das funções estabelecidas no art. 29 d... ...derão realizar as vistorias de veículos ... ...ração com o código estadual de trânsito (109ª CIRETRAN).  Art. 2º - Este... ...publicação, revogando-se todas as dispos... ...l, os Decretos Municipais de nºs °s 4.694/05, 4.803/05 e 5.032/06”. Em que pesem as considera... ...or de Justiça, com relação aos Decretos Municipais impugnados que sem dúvida al... ... Tatuí as funções de agente de trânsito, inexiste controvérsia quanto ao fato d... ...e competência para ‘executar a fiscaliza... ...s>por infrações de circulação, estaciona... ...go de Trânsito Brasileiro’, de conformid... ... VI e VII, deste mesmo Código. A dúvida que remanesce... ...mpetência, os Municípios podem outorgar ... ...ização de trânsito, à vista do disposto ... ...e São Paulo, que os autoriza a constituí... ...adas à proteção de seus ‘bens, serviços e instalações’. A meu ver, com a devida vê... ...io, a Carta de 1988 em nenhuma de suas p... ... municipal, até porque as vias e logrado... ... bens de uso comum do povo e a fiscaliza... ...compreendida na competência de proteger ... ...ada pela vigente Constituição. É conveniente esclarece... ...u os Municípios a constituírem guarda mu... ...bens, serviços e instalações’, a Constit... ...flitos com as demais entidades federativ... ...de outras atribuições à guarda municipal... ...didas no âmbito de competência municipal... ...s com suas funções ordinárias. A tarefa que a guarda municipal desempenha no seu diaa-a-dia: a proteção dos ‘bens, serviços e instala... ...considerada incompatível com a fiscaliza... ...ício de uma impossibilite o da outra. Nesse contexto, é perfeitam... ...e sua autonomia administrativa – os Muni... ...rdas municipais o controle e a fiscaliza... ...tarem servidores especialmente para esse... ... e atentatório à economicidade de recurs... ...de Tatuí crie um novo órgão ou contrate ... ... quadro de servidores aptos ao exercício... ...icipal é vedado o exercício da fiscalização de trânsito. Sob uma perspectiva lógico-ju... ...a existência de tal proibição? Não se consegue vislumbra... ... impedir a guarda municipal de exercer o... ... e a fiscalização de trânsito. Não é possível aceitar passivame... ... proibiu a guarda municipal de exercer a... ...or proibir, sem que exista uma razão de ... ... que revela o desacerto de tal interpretação. Por outro lado, se o Código ... ...u expressamente aos Municípios competênc... ... trânsito, autuar e aplicar as medidas a... ...e circulação, estacionamento e parada pr... ...cisos VI e VII), e o Município de Tatuí ... ...realização dessas tarefas, que são de su... ...vel sustentar, neste caso, que houve usu... ...pação de competência estadual? Como se sabe, o real sign... ... apenas sob o aspecto literal, mas també... ... reconhecidos de hermenêutica, a exemplo... ...ógico, sistemático e racional. A partir desse pressupos... ...a municipal a possibilidade de exercer a... ...criação é destinada a proteger ‘bens, se... ...s’, atribui valor excessivo ao elemento ... ...ão vedasse a outorga de outras atribuiçõ... ...eto afirmar, inclusive porque, conforme ... ...rda municipal do uso de vias e logradour... ...mpetência de proteção dos bens públicos. De mais a mais, se a finalid... ... a de prevenir a ocorrência de conflitos... ...ivas (União, Estados, Distrito Federal e... ...4, incisos VI e VII, do Código de Trânsi... ...s competência para ‘executar a fiscaliza... ...idas administrativas cabíveis, por infra... ...ada previstas neste Código, no exercício... ...Trânsito’ elide por completo a possibili... ...sfera de competência estadual. Ora, se a fiscaliza... ...ompetência municipal, conforme dispõe o ... ...ura-se totalmente desarrazoado sustentar... ...e gramatical – a existência de obstáculo... ...vidade à guarda municipal, sem atentar p... ...os para a organização dos seus próprios ... ...públicos e a definição de suas respectiv... ..., arts. 18, 30, inciso I e V). Com efeito, nada impede os... ...ções à guarda municipal, a par daquelas ... ...tuição, máxime quando as novas funções o... ... do poder de polícia municipal de trânsito. Acrescente-se, ainda, qu... ...ro de 2007 é norma de vigência temporári... ...a de atualização e capacitação de todos ... ..., que foi executado durante os meses de janeiro e fevereiro de 2007. Assim sendo, não existe ma... ... de sua inconstitucionalidade, embora com a devida venia o considere constitucional. Por fim, embora os Decretos ... ..., tenham feito consideração em sua funda... ... adotar medidas com o objetivo prioritár... ...idade física das pessoas, nada regulamen... ...ue disciplinaram o treinamento sobre rea... ...ação e capacitação de todos os integrant... ...s de fiscalização de trânsito, bem como, o credenciamento dos Agentes da Autoridade de Trânsito e as funções ligadas a... ...re a possibilidade dos guardas municipai... ...amento preventivo e ostensivo. Diante desse quadro, n... ...ra a instauração da jurisdição constituc... ...mento do presente protocolado, com as comunicações de praxe. São Paulo, 08 de outubro de 2008.  Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti Promotora de Justiça Assessora Protocolado PGJ nº 77.421/08 Interessado: D.D. Promotor de Justiça de Tatuí Assunto: Represent... ...onalidade em face dos Decretos Municipai... ....257/07, do Município de Tatuí 1.Homologo o parecer ofertado pelo Corpo Técnico. 2.Determino o arquivamento dos autos, com as comunicações de praxe. São Paulo, 08 de outubro de 2008 Maurício Augusto Gomes Procurador-Geral de Justiça no exercício de função delegada pelo Procurador-Geral de Justiça” CONCLUSÃO Pelo exposto não se vislumbra... ...ompetências da Fiscalização de Posturas ... ...os serviços públicos prestados. aos munícipes.BIBLIOGRAFIA http://www.mpsp.mp.br/portal/p... ...ES/ADINA-77421-08_26-09-08.htm MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 1990, 221/222. MELLO, Celso Antônio Bandeira ... ...dministração Indireta, 2ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1979.